Política de Privacidade

Portal de Privacidade

Bem-vindo ao Portal de Privacidade da SECURAMDATA.
Acreditamos que a confiança é a base de qualquer relacionamento. Por isso, este espaço foi criado para reafirmar nosso compromisso com a proteção, a transparência e a segurança dos seus dados pessoais. Aqui, você encontrará todas as informações sobre como realizamos a governança de dados em nossa estrutura e como garantimos que você mantenha o controle total sobre suas informações.
O que você encontra aqui?
Para facilitar sua navegação, organizamos as informações em seções claras:
- Governança de Dados: Entenda como cuidamos das informações sob nossa responsabilidade, seguindo as melhores práticas e a legislação vigente (LGPD).
- Seus Direitos: Saiba como exercer seu direito de consulta, correção, exclusão ou portabilidade de dados.
- Transparência Total: Acesse nossos documentos oficiais de forma direta e sem burocracia.

OBJETIVO

1. O presente Termo tem por finalidade demonstrar, de forma transparente, o compromisso da SECURAMDATA em proteger seus Dados Pessoais e resguardar a sua privacidade, estabelecendo as regras sobre o Tratamento, bem como explicando quais são seus direitos e como exercê-los;
2. Leia atentamente este Termo e, caso ainda restem dúvidas, entre em contato conosco por meio dos Canais de Atendimento aqui disponibilizados.

O TERMO TEM COMO PROPÓSITO:

1. Disponibilizar acesso facilitado às informações sobre Tratamento de Dados Pessoais de Usuários em nossos serviços de forma clara e ostensiva;
2. Explicar ao usuário os respectivos direitos em relação aos seus Dados Pessoais coletados e tratados por nós, e de que forma protegeremos a sua privacidade; e
3. Garantir que o usuário entenda quais dos seus Dados Pessoais coletamos, as razões pelas quais os coletamos e utilizamos, além de informações sobre uso compartilhado.

ABRANGÊNCIA

1. O presente Termo aplica-se a todas as instâncias, operações e administrativo da SECURAMDATA e a quaisquer outros a estas relacionadas (“serviços”), contemplando também dados pessoais capturados em Nossos ambientes;
2. Aplica-se também a todas as pessoas físicas atuantes na SECURAMDATA, incluindo os, colaboradores, estagiários, jovens aprendizes, voluntários, responsável legal e judicial, além de terceiros que atuem como autônomos, consultores, temporários, prestadores de serviços, locatários, cessionários, freelancers e outros, por força de contrato ou convênio firmado, bem como a todos que possuem dados tratados pela SECURAMDATA;

VIGÊNCIA

1. Este Termo passa a vigorar a partir da data de sua publicação, podendo ser revisada anualmente ou sempre que existir (em) alteração (ões) com o objetivo de garantir a sua atualidade, compatibilidade com as normas legais aplicáveis e boas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais.

DEFINIÇÕES

1. Para que haja uma melhor compreensão por parte do titular de dados sobre os conceitos utilizados nesse Termo Externa de Privacidade, a SECURAMDATA disponibiliza a descrição destes:

Anonimização	Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um titular de dados.
Banco de dados	Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. É de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessário, será realizado respeitando direitos do titular de dados e os propósitos descritos neste Termo de Privacidade.
Consentimento	Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
*Cookies*	Pequenos arquivos enviados para o seu navegador ou dispositivos, que armazenam as suas preferências e outras informações sobre como e quando Nossos Ambientes são visitados, bem como a quantidade de pessoas que os acessam.
Dado anonimizado	Dado relativo ao titular de dados que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado pessoal	São os dados relacionados a uma pessoa natural que possam torná-la identificada ou identificável. Por exemplo: Nome, número do CPF, preferências pessoais, endereço IP, geolocalização etc.
Dado pessoal sensível	Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a empresa de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Eliminação	Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Encarregado de dados ou Encarregado	Pessoa indicada pela SECURAMDATA para atuar como canal de comunicação entre nós, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Legislação aplicável	Toda legislação que verse sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Legítimo interesse	Base legal de tratamento de dados pessoais prevista nos artigos 7º, IX, e 10 da LGPD, que valida o uso de dados a partir, em suma, (i) da legitimidade e legalidade dos interesses da SECURAMDATA ou de terceiros para a realização de determinado tratamento de dados pessoais, (ii) da avaliação da efetiva necessidade do tratamento para a finalidade pretendida pela empresa, e (iii) do equilíbrio entre os interesses da Empresa ou de terceiros e os direitos do titular, incluindo suas expectativas legítimas em relação ao tratamento de seus dados pessoais.
LGPD	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Nossos ambientes	Designa o endereço eletrônico https://www.securamdata.com/ e demais sites/aplicações/aplicativos vinculados à SECURAMDATA, inclusive de operações diversas.
Operador	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Pessoa natural	Trata-se do ser humano, também nominado Titular de Dados ou Titular a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, nos Nossos Ambientes e que podem ser compartilhados com a SECURAMDATA. Por exemplo: clientes, responsáveis financeiros etc.
Termo	Este Termo de Privacidade, que tem como intuito regular os direitos e deveres da Empresa no que tange à proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
SECURAMDATA	Empresa especializada em segurança e privacidade, com soluções abrangentes para a gestão da segurança da informação e conformidade legal.
Titular de dados ou Titular	Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento de dados pessoais ou Tratamento	Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Usuários	Contratantes, responsáveis legais, responsáveis financeiros, responsáveis judiciais, fornecedores de nossos clientes que podem interagir com nossos serviços de consultoria.
Voluntário	Todo aquele que presta atividade não remunerada com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

TRANSPARÊNCIA

1. O presente “Termo Externo de Privacidade”, tem como principais valores a transparência e a proteção à privacidade do titular de dados e é destinada ao esclarecimento sobre o tratamento de dados e dados pessoais do titular de dados;
2. Esse “Termo Externo de Privacidade” está de acordo com a legislação relativa à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as leis e normas setoriais, Lei nº 12.965/2014 e o Decreto nº 8.771/16, que é aplicável independentemente da localização que os titulares de dados se encontrarem;
3. Ao acessar os Nossos ambientes, conjuntamente com as cláusulas contratuais, você concorda com este Termo Externo de Privacidade pelo qual consente de forma livre, expressa e informada para o tratamento dos seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis nos termos a seguir. Sendo garantido, plenamente, todos os direitos do titular de dados.

RECEPÇÃO, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. Os dados pessoais são recebidos no momento de estabelecimento de relações contratuais, quando fornecidos por você no momento de sua visita ou do seu cadastro, em algum de nossos sites, aplicações e/ou aplicativos;
2. O tratamento dos dados pessoais recebidos tem por finalidade:
  1. Garantir a adequada prestação dos serviços viabilizados pelos nossos ambientes;
  2. Identificar e autenticar você;
  3. Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços;
  4. Realizar a análise de fornecedores de tecnologia de nossos clientes;
  5. Ampliar nosso relacionamento, informando você sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos que consideramos relevantes para você;
  6. Enriquecer sua experiência conosco e promover nossos produtos e serviços;
  7. Cumprir nossas obrigações legais e regulatórias.
  8. Os dados coletados por meio de Cookies são utilizados para fins de:
  9. Garantir a sua compatibilidade com nossos ambientes e, assim, o uso de todas as suas funcionalidades;
  10. Identificar e autenticar você;
  11. Cumprir com obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (Lei nº12.965/2014);
  12. Cumprir nossas obrigações legais e regulatórias;
  13. Manter registro de nossas operações de tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
  14. Aprimorar nossos sites, aplicações e/ou aplicativos.
  15. Evitar a utilização fraudulenta de credenciais e proteger os seus dados de acessos de terceiros não autorizados;
3. Todas as informações fornecidas por você em seu cadastro e coletadas durante o seu acesso e utilização dos nossos ambientes serão de uso exclusivo da SECURAMDATA, sendo incorporadas a nossas bases de dados para operacionalizar a prestação dos nossos serviços;
4. Para maior transparência e compreensão mais aprofundada dos dados e suas finalidades, na tabela a seguir estão dispostas, de forma resumida, os principais dados tratados e suas respectivas finalidades:

Titular de Dados	Forma de Coleta	Dados Pessoais Tratados	Finalidades
Contratante	E-mail	Nome, CPF, e-mail institucional.	Assinatura eletrônica do contrato.
Contratante	E-mail	Nome, CPF, estado civil, profissão e e-mail do representante legal do contratante.	Elaboração do contrato de prestação de serviços.
Fornecedor de Tecnologia do Contratante	Formulário de Análise de Fornecedores (“Due Diligence”)	Nome do responsável pelo preenchimento. Telefone e e-mails institucionais.	Identificar o responsável legal do fornecedor pelo preenchimento do formulário de Análise de Fornecedores (“Due Diligence”).
Responsável financeiro do Contratante	E-mail	Nome e e-mail institucional.	Envio de notas fiscais e boletos de cobrança.
Colaboradores de nossos clientes	E-mail	Nome e e-mail institucional.	Inclusão nas formações e comunicações na plataforma de ensino.
			Envio de comunicações regulares.
			Envio do certificado de conclusão.
Colaboradores	E-mail	Nome, CPF, estado civil, profissão e e-mail.	Elaboração do contrato de prestação de serviços ou estágio, conforme legislação vigente.
Titulares de Dados	Portal de Privacidade de nossos clientes	Nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, país.	Responder às demandas dos titulares de dados, conforme LGPD.
Denunciantes	Portal de Conduta Ética de nossos clientes	Nome, CPF, e-mail, telefone (quando o denunciante deseja se identificar).	Responder aos chamados de violação do código de ética da instituição contratante.

Poderá haver coleta automatizada de informações quando você interage com nossos ambientes, por meio de ferramentas como Cookies;
Você poderá configurar o seu navegador para que recuse os Cookies e outras ferramentas de coleta automatizada de dados. No entanto, alguns recursos ou serviços disponíveis nos nossos ambientes podem não funcionar adequadamente;
Entre os dados coletados automaticamente encontram-se: a. Endereço IP e Porta Lógica de Origem;
1. Dispositivo (versão do sistema operacional);
2. Registros de data e horário;
3. Ações realizadas pelo usuário;
4. ID da sessão;
5. Sessões;
6. Cookies.
7. Para maiores informações, acesse nosso Termo de Cookies

COMUNICAÇÃO E USO COMPARTILHADO

1. Contamos com a ajuda de fornecedores e parceiros que podem tratar dados pessoais que coletamos;
2. Sempre buscamos avaliar cuidadosamente nossos fornecedores e firmar com eles obrigações contratuais de segurança da informação e proteção da privacidade de dados pessoais, com o objetivo de minimizar riscos para o titular dos dados. Dentre esses fornecedores, estão, por exemplo, as empresas que atuam nos seguintes ramos:

Com quem compartilhamos	Finalidade
Parceiros auxiliares das rotinas administrativas	A SECURAMDATA pode compartilhar dados dos usuários com terceiros auxiliares nas rotinas administrativas, financeiras e judiciais, tais como prestadores de serviço ou empresas parceiras, para facilitar, prover ou executar atividades relacionadas aos Nossos Ambientes, escritórios de contabilidade, cartórios. Neste caso, o compartilhamento ocorrerá, caso necessário, para: (i) o nosso legítimo interesse ou o de terceiros, desde que consideremos que tal interesse não infrinja direitos e liberdades fundamentais do usuário, sendo necessária a proteção de seus dados pessoais; (ii) segurança, (iii) exercício regular de direitos em processos judiciais, (iv) para resguardar a segurança de qualquer pessoa, e/ou (v) para impedir a morte ou danos físicos iminentes.
Prestadores de serviços de tecnologia	Prestação de serviços técnicos que operam a infraestrutura técnica e tecnológica de que necessitamos para a gestão interna da Empresa, para disponibilizar o portal e para hospedagem dos sistemas da SECURAMDATA, em particular fornecedores que alojam, guardam, geram e mantêm o portal, o seu conteúdo e os dados pessoais que processamos.
Autoridades	Em razão de obediência à lei ou ordem judicial, compartilharemos os dados pessoais do usuário quando acreditarmos que seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, como nos casos em que compartilhamos dados com as Secretarias ou Conselhos de Educação municipais, estaduais, MEC, Conselho Tutelar, Polícias ou Ministério Público nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma intimação.

Os dados de endereço IP, características do navegador podem ser compartilhados para atendimento de obrigações legais;
Estritamente para os procedimentos especificados na Lei nº 12.965/14 e no Decreto nº 8.771/16, os dados cadastrais do titular de dados poderão ser fornecidos às autoridades competentes sem ordem judicial;
Caso você tenha qualquer dúvida sobre com quem compartilhamos seus Dados, entre em contato conosco por meio do Formulário do titular de dados.

ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS

1. A SECURAMDATA retém os dados pessoais pelo tempo necessário para a finalidade para a qual foram coletados, a menos que um período mais longo seja possibilitado por outra hipótese legal adequada, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para defesa em processos judiciais, por exemplo. Os períodos de retenção dos dados pessoais variam de acordo com os objetivos para os quais foram coletados ou finalidades legítimas subsequentes. Alguns dos critérios usados pela empresa para avaliar períodos apropriados de retenção incluem: (i) a natureza dos dados pessoais e as atividades envolvidas, (ii) interações do titular com a SECURAMDATA, e (iii) as obrigações legais. Para fornecer segurança e continuidade aos negócios, a SECURAMDATA possui backups de certos dados, os quais ficam seguros, com acesso restrito e segregados dos demais dados ativos, com lastro em algum dever, possibilidade ou interesse legítimo de retenção;
2. Os dados pessoais serão mantidos e armazenados pela SECURAMDATA pelo tempo que for necessário, para atingir as finalidades que originalmente ensejaram sua coleta, ou quando a empresa tiver outra hipótese legal, prevista na LGPD, que a autorize a manter os dados;
3. A pedido dos titulares de dados, a SECURAMDATA eliminará ou anonimizará os seus dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis de modo que não os identifiquem, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório manter determinados dados;
4. A exclusão dos dados armazenados pela SECURAMDATA poderá ser requisitada, nas condições estabelecidas pela LGPD, via acesso ao Portal de Privacidade, acessível a partir do site da empresa.
5. A empresa declara-se comprometido a empreender os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, quando cabíveis, o mais brevemente possível. Contudo, a SECURAMDATA poderá manter os dados pessoais que entender serem necessários, de modo a cumprir com suas obrigações legais ou para eventual exercício de direito ou defesa em processo judicial, bem como para atendimento a legítimos interesses, de acordo com a definição da LGPD.
6. Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

SIGILO E CONTROLE DE ACESSO

1. Os seus dados pessoais são mantidos sob sigilo;
2. Nossos ambientes mantêm controle estrito, com mecanismos de autenticação e rastreabilidade, sobre o acesso aos dados;
3. Nossos ambientes viabilizam o acesso aos serviços por meio de canais criptografados Transport Layer Security (TLS), com certificado assinado;
4. Nossos servidores são protegidos e controlados para garantir a segurança dos processos. Adotamos medidas técnicas de segurança, e nosso banco de dados somente pode ser acessado por meio de pessoas previamente autorizadas, para que possam desempenhar suas funções dentro da empresa.
5. Segurança da informação e proteção da privacidade é um dever de todos, assim, a SECURAMDATA recomenda expressamente que toda a comunidade escolar tome medidas para se proteger, por exemplo, não compartilhando credenciais de acesso (usuário/senha) de suas contas, não enviando informações confidenciais com métodos não seguros (por exemplo, via e-mail não criptografado) e protegendo seus dispositivos eletrônicos (por meio de senhas fortes e confiáveis);
6. Os dados pessoais e os registros de atividades (logs) são armazenados em ambiente seguro e controlado, podendo estar em nossos servidores localizados no Brasil, adotando as melhores práticas de mercado e em conformidade com Legislação brasileira (Decreto nº 8.771/16), bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem/névoa (cloud/fog computing), o que poderá exigir transferência e/ou processamento dos seus Dados fora do Brasil. Essas transferências envolvem apenas empresas que demonstrem estar em conformidade com as legislações aplicáveis, mantendo um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso que o previsto na legislação brasileira;

MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Para resguardar a sua privacidade e proteger os seus Dados, a SECURAMDATA conta com um programa de governança que contém regras de melhores práticas, políticas, normas e procedimentos internos, os quais estabelecem condições de empresa, treinamentos, ações educativas e mecanismos de supervisão e mitigação de riscos relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais;
2. Internamente, os Dados coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos de nossa missão, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade;
3. Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de dados de acesso e/ou, inclusive o compartilhamento de senhas, viola este Termo Externo de Privacidade e pode comprometer a segurança dos seus Dados e dos Nossos Ambientes. Caso você identifique ou tome conhecimento sobre o comprometimento da segurança dos seus Dados, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados por meio do Portal de Privacidade;
4. Quando você utilizar Nossos Ambientes, você poderá ser conduzido, via link, a outros sites, portais ou plataformas, que poderão coletar seus Dados e ter sua própria Termo de Privacidade. Caberá a você ler os referidos Termos, sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-las. Nós não somos responsáveis pelos termos de privacidade de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer sites ou serviços ligados à ambientes que não os nossos;
5. Nós buscamos avaliar cuidadosamente nossos parceiros e prestadores de serviços e firmamos com eles obrigações contratuais de sigilo, segurança da informação e proteção de Dados, com objetivo de proteger você.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

1. Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados pela empresa sempre serão tratados com base na LGPD. A SECURAMDATA está sediada no Brasil, mas nossas subcontratadas, empresas prestadoras de serviços ou parceiras também podem estar sediadas ou podem realizar o tratamento de dados em outros países. Nesse caso, garantimos que as nossas subcontratadas, empresas prestadoras de serviços ou parceiras, serão submetidas também às obrigações da LGPD. Assim, ao concordar com este Termo Externo de Privacidade, o usuário concorda também que os dados pessoais e dados pessoais sensíveis podem estar sujeitos a transferência internacional e se declara ciente de todas as garantias aplicáveis ao tratamento no exterior.

SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

1. Seus direitos básicos. Os Dados são seus e a Legislação aplicável traz uma série de direitos relacionados a eles, que poderão ser exercidos por você por meio de requisição via Portal de Privacidade;
2. Seus direitos são:
  1. Confirmação e acesso: você poderá solicitar a confirmação sobre a existência de Tratamento e o acesso a seus Dados, inclusive por meio da solicitação de cópias de registros que temos sobre você;
  2. Correção: você poderá solicitar a correção de seus Dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
  3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: você poderá solicitar a anonimização dos seus Dados, para que eles não possam mais ser relacionados a você, o bloqueio dos seus Dados, suspendendo temporariamente a possibilidade de Tratamento para certas finalidades, ou a eliminação dos seus Dados;
  4. Portabilidade: você poderá solicitar que nós forneçamos seus Dados em formato estruturado e interoperável visando sua transferência para um terceiro, respeitando nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios;
  5. Informação sobre compartilhamento: você poderá solicitar informações sobre terceiros com os quais compartilhamentos seus Dados, limitando essa divulgação a informações que não violem nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios;
  6. Revogação do consentimento: você poderá optar por retirar o consentimento para alguma finalidade que você tenha consentido. Essa revogação não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente. Se você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos nossos ambientes e serviços, estes poderão ficar indisponíveis para você;
  7. Oposição: você poderá se opor ao Tratamento dos seus Dados, caso não concorde com alguma finalidade;
  8. Requisição. Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercícios dos seus direitos, nós poderemos solicitar informações complementares, autenticação positiva, para comprovar sua identidade, buscando impedir fraudes. Você pode exercer seus direitos, realizando requisição via acesso ao Portal de Privacidade, acessível a partir do portal da Unidade.
  9. Não atendimento de requisições. Nós poderemos deixar de atender alguma requisição de exercício de direitos, caso o atendimento viole nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios, bem como quando houver obrigação legal ou regulatória para retenção de Dados. Além disso, podemos deixar de atender a sua requisição se precisarmos reter os Dados para possibilitar nossa defesa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza;
  10. Respostas às requisições. Nós nos comprometemos a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável. Ao exercer seus direitos via Portal de Privacidade você receberá um número de protocolo para acompanhamento.

ALTERAÇÕES NO TERMO

1. Você reconhece o nosso direito de alterar o teor deste Termo Externo de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, cabendo a você verificá-la sempre que efetuar o acesso em nossos ambientes;
2. Ocorrendo atualizações relevantes no Termo Externo de Privacidade, você será notificado por meio dos dados de contato que nos informar;
3. Caso algum ponto deste Termo Externo de Privacidade seja considerado inaplicável por Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito;
4. Este Termo Externo de Privacidade será interpretada conforme a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável;
5. Esse documento tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser revisado sempre que se fizer necessário em virtude de atualizações na LGPD ou outras normas relacionadas ao tratamento e privacidade de dados ou alteração de diretrizes da SECURAMDATA;
6. Termo atualizado em: 05 de janeiro de 2026 – versão: 1.0.

ENCARREGADO DE DADOS

1. Para outras informações, dúvidas e sugestões referentes ao tratamento de dados pessoais e privacidade pela SECURAMDATA, entre em contato com o Encarregado de Dados por meio do nosso Portal de Privacidade, via formulário de exercício de direitos https://www.securamdata.com/. Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível é pelo E-mail:
2. Encarregado titular: SECURAMDATA – Rodrigo da Costa Alves.

Encarregado substituto: SECURAMDATA – Frank Ned Santa Cruz de Oliveira

OBJETIVO

1.1. O presente Termo de Uso de Cookies tem por objetivo dar transparência e esclarecer sobre a utilização de cookies em Nossos ambientes.

1.2. Leia atentamente este Termo e, caso ainda restem dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio dos Canais de Atendimento.

ABRANGÊNCIA

2.1. Este Termo aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas atuantes na SECURAMDATA — incluindo os Consultores, Colaboradores que atuem como empregados, estagiários, jovens aprendizes, além de Terceiros que atuem como autônomos, temporários, prestadores de serviços, locatários, cessionários, freelancers e outros, por força de contrato ou convênio firmado, bem como a todos que façam uso dos serviços aqui especificados.

2.2. A SECURAMDATA não consentirá qualquer alegação de desconhecimento dos conteúdos deste Termo por parte de quem a ela se submeta, em hipótese alguma.

VIGÊNCIA

3.1. Este Termo passa a vigorar a partir da data de sua publicação, podendo ser revisado anualmente ou sempre que existir (em) alteração (ões) com o objetivo de garantir a sua atualidade, compatibilidade com as normas jurídicas aplicáveis e boas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais.

DEFINIÇÕES

4.1. Para que haja uma melhor compreensão por parte do titular de dados sobre os conceitos utilizados nesse Termo, a SECURAMDATA disponibiliza a descrição destes:

Nossos ambientes: designa o endereço eletrônico https://www.securamdata.com/ e demais sites/aplicações/aplicativos vinculados à SECURAMDATA, inclusive de operações diversas.

Cookies: são pequenos arquivos digitais em formato de texto que são armazenados no seu dispositivo (computador, smartphone, tablet, etc.) pelo navegador de internet e que guardam informações relacionadas às suas preferências, como idioma preferido, localização, recorrência das suas sessões, e outras variáveis que os desenvolvedores consideram relevantes para tornar a sua experiência muito mais eficiente.

COMPORTAMENTO DOS COOKIES

5.1. Os cookies podem ser enviados quando você acessa nossos ambientes.

5.2. Os cookies guardam informações relacionadas às suas preferências, como idioma preferido, localização, recorrência das suas sessões e outras variáveis que os desenvolvedores de nossos ambientes consideram relevantes para tornar a sua experiência muito mais eficiente.

5.3. Os cookies servem para aprimorar sua experiência, tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão direcionados às suas necessidades e expectativas.

5.4. Eles também podem ser utilizados para realizar estatísticas que permitem entender como os Usuários utilizam nossos ambientes, bem como para aprimorar suas estruturas e conteúdo.

5.5. A utilização de cookies é uma tecnologia utilizada comumente em qualquer site atualmente. O seu uso não prejudica de forma alguma os dispositivos (computadores, smartphones, tablets etc.) em que são armazenados.

TIPOS DE COOKIES UTILIZADOS EM NOSSOS AMBIENTES

6.1. Nós utilizamos dois tipos de cookies em Nossos ambientes:

Cookies de Sessão: são os cookies temporários que permanecem arquivados até que o Usuário saia dos Nossos ambientes ou encerre o navegador;

Cookies Persistentes: são os cookies que ficam armazenados no dispositivo do Usuário até que sejam excluídos (o tempo que o Cookie permanecerá no dispositivo depende de sua “validade” e das configurações do seu navegador de internet). São esses cookies que são utilizados no acesso aos Nossos ambientes, mostrando os conteúdos mais relevantes e personalizados de acordo com os interesses do Usuário.

6.2. Os cookies (de Sessão ou Persistentes) podem ser categorizados de acordo com sua função:

Cookies Estritamente Necessários: permitem a navegação e utilização das aplicações, bem como acessar a áreas seguras dos Nossos ambientes. Sem estes cookies, a Plataforma não funciona corretamente;

Cookies Analíticos: coletam dados estatísticos com a finalidade de analisar a utilização dos Nossos ambientes e seu respectivo desempenho. Esse tipo de cookies é essencial para mantermos uma performance positiva, como: entender quais são as páginas mais populares e verificar o motivo dos erros apresentados nas páginas;

Cookies de Funcionalidade: são utilizados para assegurar a disponibilização de funcionalidades adicionais dos Nossos ambientes ou para guardar as preferências definidas pelo Usuário ao navegar na internet, sempre que utilizar o mesmo dispositivo;

Cookies de Publicidade: coletam as informações de visita em Nossos ambientes para que as propagandas nela dispostas sejam mais relevantes para o Usuário e de acordo com os seus interesses. Geralmente estão atrelados a cookies de propriedade de terceiros. Caso você desabilite estes cookies, note que ainda visualizará as publicidades, mas elas não serão personalizadas às suas preferências.

6.3. Nesse sentido, destacamos as principais finalidades, de acordo com as categorias de cookies apresentadas a você:

Categoria dos Cookies tratados	Finalidade do uso
Funcionalidade	Os cookies ajudam a executar determinadas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedback e outros recursos de terceiros.
Performance	Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a oferecer uma melhor experiência de usuário aos visitantes.
Análise	Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas como número de visitantes, taxa de rejeição, fonte de tráfego etc.
Publicidade	Os cookies de publicidade são usados para fornecer aos visitantes anúncios personalizados com base nas páginas que você visitou anteriormente e para analisar a eficácia das campanhas publicitárias.

COMO CONTROLAR OU ELIMINAR COOKIES

7.1. Nós utilizamos recurso disponibilizado em Nossos ambientes que permite que você controle o uso de cookies.

7.2. A maioria dos navegadores é configurada para aceitar automaticamente os cookies.

7.3. O Usuário pode alterar as configurações para bloquear o seu uso ou alertá-lo quando um cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo eletrônico.

7.4. Existem várias formas de gerenciar cookies. Consulte as instruções ou a seção de ajuda, tools ou edit, do seu navegador para saber mais sobre como ajustar ou alterar essas configurações.

7.5. Para desabilitar ou excluir os cookies, de forma simples e intuitiva, listamos abaixo o procedimento necessário a ser seguido de acordo com cada navegador:

Para mais informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies no browser Firefox, clique aqui. – Para mais informações sobre “Navegação como Incógnito” e gestão de Cookies no browser Chrome, clique aqui. – Para mais informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies a partir do browser Internet Explorer, clique aqui. – Para mais informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies a partir do Safari, clique aqui. – Para mais informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies no browser Opera, clique aqui.

DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A SECURAMDATA reserva-se ao direito de alterar este Termo, a qualquer momento, com o objetivo de garantir a sua atualidade, compatibilidade com as normas jurídicas aplicáveis e boas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais, cujo texto será disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.securamdata.com/portaldeprivacidade.

8.2. As modificações podem ocorrer quando houver alteração nos dados coletados, tratamentos realizados ou finalidades, quando requerido pela ANPD ou outro órgão competente ou em decorrência de questionamentos ou sugestões.

8.3. A nova versão deste Termo entrará em vigor imediatamente após a sua publicação.

8.4. Na hipótese de serem efetuados mudanças neste Termo que afetem direitos dos Titulares, poderá ser solicitada a eliminação dos dados pessoais nos limites legalmente possíveis e razoáveis.

O conjunto de perguntas frequentes visa dar maior transparência ao titular de dados em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como ele pode exercer seus direitos, além de fortalecer o compromisso da SECURAMDATA com a privacidade, aumentando a confiança com o titular de dados e reduzindo questionamentos que podem ser esclarecidos pela leitura das perguntas frequentes.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados? Qual é a sua importância?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objeto o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, tendo como finalidade a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Essa proteção alcança apenas os dados de pessoas naturais, ou seja, a LGPD não almeja guardar ou defender dados de pessoas jurídicas, como empresas. Isso porque a privacidade é um direito próprio dos indivíduos, não de entidades.

A LGPD é muito importante no âmbito interno, pois faz com que aqueles que tratam dados pessoais sejam obrigados a cumprir com certos deveres, sendo vedada a utilização abusiva dos dados dos cidadãos – como a venda, a utilização para fins diversos, entre outros. Por meio da LGPD, os indivíduos também terão mais acesso a informações e controle sobre o que é feito com os seus dados.

Também é muito relevante no âmbito internacional, pois é desejável que os dados pessoais sejam protegidos e tratados adequadamente no território brasileiro, para viabilizar o estabelecimento de relações diversas – por exemplo, comerciais – com países estrangeiros e com organismos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Em que casos a LGPD não é aplicada?

A LGPD não é aplicada ao tratamento de dados pessoais:

realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
realizado para fins exclusivamente jornalístico, artísticos ou acadêmicos;
realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;
provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos de dados pessoais são: nome, CPF, telefone, endereço, escolaridade, endereço, entre outros.

Para compreender a diferença entre “identificada” e “identificável”, é preciso entender que nem sempre um dado, sozinho, pode identificar o seu titular. Contudo, quando combinado com outros dados, pode gerar uma informação que identifica o titular de dados.

Por exemplo, não é tão fácil identificar uma pessoa sabendo apenas qual é a sua idade. Todavia, se se tem conhecimento também de seu CPF, seu telefone, seu endereço, sua escolaridade e outros, talvez seja mais fácil descobrir a quem esses dados dizem respeito, mesmo sem saber, num primeiro momento, o seu nome.

Os dados pessoais também podem se tornar dado pessoal sensível, quando analisados sob a ótica do contexto e da consequência. Um nome como Hussain Al-Baghdadi indica a origem étnica do indivíduo “árabe”, o que em determinados contextos pode criar uma situação de constrangimento ou descriminação.

E dados pessoais sensíveis?

Por sua vez, dados pessoais sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Esses dados devem ser ainda mais protegidos, pela lei e por aqueles que os tratam, pois, se mal utilizados, podem violar direitos personalíssimos e até mesmo gerar situações de constrangimento, ameaça ou discriminação.

O que significa “tratar” dados pessoais?

O art. 5° da LGPD determina que o tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. O tratamento de dados pessoais pode se dar tanto de forma física ou digital, verbal ou visual.

Toda vez que os dados pessoais de alguém são pedidos para a realização de cadastro numa loja, numa escola, num serviço de saúde, entre outros, está ocorrendo o tratamento de dados pessoais. Não importa se os dados em questão não são sensíveis ou se, numa primeira vista, a situação parece ser inofensiva. O tratamento de dados pessoais deve respeitas os princípios e os direitos estabelecidos pela LGPD.

Como funciona o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes?

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas sempre observando o seu melhor interesse.

Quem é o controlador de dados?

O controlador de dados é o responsável por decidir a respeito do tratamento de dados. Pode ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

Quem é o operador de dados?

O operador, por sua vez, é aquele que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. Também pode ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

Quem é o encarregado de dados?

O encarregado de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O encarregado de dados pode responder por um grupo de empresas, desde que tenha capacidade para isso. O encarregado dever ter conhecimentos multidisciplinares, inerentes à função, como conhecimento jurídico, tecnológico e práticos no que se refere à proteção de dados.

Encarregado titular: SECURAMDATA – Rodrigo da Costa Alves.

Encarregado substituto: SECURAMDATA – Frank Ned Santa Cruz de Oliveira

Quais são os princípios da LGPD?

A LGPD determina que as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar, além da boa-fé, os seguintes princípios:

finalidade: o tratamento deve ter propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
adequação: o tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
necessidade: o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
livre acesso: aos titulares é garantida a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
qualidade dos dados: aos titulares é garantida exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
transparência: aos titulares são garantidas informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
segurança: devem ser utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
prevenção: devem ser adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
não discriminação: é vetada a realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
responsabilização e prestação de contas: o agente deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Quais são os direitos dos titulares de dados?

Os art. 18 e 20 da LGPD determinam que os titulares têm direito a:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da agência nacional, observados os segredos comercial e industrial;
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Solicitação da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Quais são as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais?

A LGPD descreve no art. 7º, dez bases legais para o tratamento de dados pessoais. As bases legais são hipóteses que autorizam os controladores de dados a utilizar os dados pessoais dos titulares de dados, considerando os princípios da legislação e as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. As bases legais são: consentimento; cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; quando necessário para a execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contratos do qual seja parte o titular, a pedido do titular; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular; para a tutela da saúde; para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção de dados pessoais; e para a proteção do crédito.

Para que serve a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)?

A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

O que acontece se violarem a LGPD?

Em agosto de 2021, entraram em vigor as sanções administrativas previstas pelo art. 52 da LGPD, que devem ser aplicadas pela ANPD. As sanções são as seguintes:

advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício,
excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

O que devo fazer em casos de tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD?

Nesses casos, os titulares devem, primeiramente, entrar em contato com o controlador de dados e apresentar suas solicitações formalmente. Caso não sejam atendidas, devem entrar em contato com a ANPD, identificando a si mesmos, ao seu representante (se for o caso) e o agente de tratamento. Isso deve ser feito por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do Sistema, utilizando o Protocolo Central – Documentos para outras Unidades e Órgãos da Presidência da República.

O que é capacidade civil?

A capacidade civil significa que uma pessoa tem aptidão para exercer direitos. A capacidade é a regra à qual algumas exceções: são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Por sua vez, são relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Nos casos em que um titular não tenha capacidade civil para exercer seus direitos, deve ser assistido por seus pais, tutores ou curadores.

O que é legitimidade?

A legitimidade é a capacidade de uma pessoa de adquirir e buscar a concretização de um determinado direito, sendo seu titular ativo ou seu representante legal de outra pessoa. Um aluno de 12 anos, por exemplo, deve ser representado por seu responsável, tutor ou curador, para ter acesso ao tratamento de seus dados pela escola. Caso um tio ou outro parente requisite o acesso em nome do aluno, não será possível, por não haver legitimidade para representá-lo.

O que é autenticidade?

Autenticidade se refere à veracidade da alegação de origem ou a autoria das informações. Se uma pessoa solicita acesso aos dados de um aluno a uma escola alegando ser seu representante legal, deve comprovar que de fato possui esse status. A comprovação da autenticidade pode ser feita por meio de uma foto do solicitante com o seu documento de identificação pessoal ao lado do rosto, por exemplo. Desse modo, a autenticidade deve ser comprovada para que se dê o exercício dos direitos dos titulares, seja pela requisição pessoal ou por seu representante legal.

O que é confirmação positiva do titular de dados?

É um procedimento para verificar/validar se o titular de dados realmente é quem alega ser. Este procedimento busca garantir, no caso de exercício dos direitos do titular, que as respostas serão encaminhadas a pessoa correta.

Qual o meio para entrar em contato com o encarregado de dados?

O canal para entrar em contato com o encarregado de Dados está disponível no endereço eletrônico https://www.securamdata.com/portal-de-privacidade/ acessível ao titular de dados e qualquer entidade interessada. Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível é pelo E-mail: encarregado.securamdata@securamdata.com

Este formulário foi construído para que você exerça seus direitos em relação aos seus dados pessoais. O atendimento, quando o sistema informatizado estiver indisponível, será realizado por meio do e-mail:

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